Credo político “Rui Barbosa”.

Em pleno século XXI, o Brasil está passando por um momento extremamente delicado, difícil, conturbado e turbulento, entre: Supremo Tribunal Federal, Procuradoria Geral da República, Executivo e Legislativo. O interesse público deu lugar aos interesses pessoais que se deixam quase sempre levar pelo egoísmo. Invertem-se os valores e instala-se a crise!

E nesse clima de instabilidade entre os Poderes que o Brasil vai sendo tomado pelo avanço do novo Coronavírus, cujos casos confirmados no país chegaram a números exorbitantes: 443.876, enquanto as mortes pela Covid-19 atingiram 26.901 vítimas.

Não é, portanto, de surpreender a instalação da crise ética e política na qual estamos mergulhados. Devido a tudo isso, deixo o texto visionário de Rui Barbosa, único professor de democracia que realmente tivemos no Brasil. Seu legado permanece atual, cabendo destacar sua atuação em prol da criação do espaço público democrático em nosso país. Então vejamos:

CREDO POLITICO por Rui Barbosa

"MEU PAÍS CONHECE O MEU CREDO POLÍTICO, PORQUE O MEU credo político está na minha vida inteira. Creio na liberdade onipotente, criadora das nações robustas; creio na lei, emanação dela, o seu órgão capital, a primeira das suas necessidades; creio que, neste regímen, não há poderes soberanos, e soberano é só o direito, interpretado pelos tribunais; creio que a própria soberania popular necessita de limites, e que esses limites vêm a ser as suas Constituições, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiração jurídica, em garantia contra os seus impulsos de paixão desordenada; creio que a República decai, porque se deixou estragar confiando-se ao regímen da força; creio que a Federação perecerá, se continuar a não saber acatar e elevar a justiça; porque da justiça nasce a confiança, da confiança a tranqüilidade, da tranqüilidade o trabalho, do trabalho a produção, da produção o crédito, do crédito a opulência, da opulência a respeitabilidade, a duração, o vigor; creio no governo do povo pelo povo; creio, porém, que o governo do povo pelo povo tem a base da sua legitimidade na cultura da inteligência nacional pelo desenvolvimento nacional do ensino, para o qual as maiores liberalidades do tesouro constituíram sempre o mais reprodutivo emprego da riqueza pública; creio na tribuna sem fúrias e na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade; creio na moderação e na tolerância, no progresso e na tradição, no respeito e na disciplina, na impotência fatal dos incompetentes e no valor insuprível das capacidades". 

"Rejeito as doutrinas de arbítrio; abomino as ditaduras de todo o gênero, militares ou científicas, coroadas ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de Estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seita, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do País nos focos mais altos da sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade".

Basta fazer as contas

 

Nas discussões sobre usar o dinheiro do fundão eleitoral ou não para ajudar no controle da Covid-19 no Brasil é preciso que se pergunte, também, se as eleições correrão o rumo normal ou não em 2020.

É muito cedo, ainda, para se falar em adiar o pleito ou coisa do tipo. Mas é impossível não ter o rumo natural da disputa alterado, inclusive da campanha eleitoral, nos 45 dias em que ela acontece. Basta fazer as contas. A previsão dos órgãos de saúde é que o pico dos casos no Brasil aconteça em maio, podendo se estender para junho.

Depois, ainda haverá mais alguns meses com a regressão do número de ocorrências. As convenções, por exemplo, estão marcadas para julho. Será possível já promover aglomerações sem colocar em risco a vida dos militantes, em julho?

É difícil imaginar que o restante da campanha também não será impactado. Candidatos continuarão fazendo comícios, caminhadas, abraçando eleitores, tranquilamente?

Ninguém discute que o fundo eleitoral é muito menos importante do que usar esse dinheiro, mais de R$ 2 bilhões, para promover a saúde das pessoas.

Mas, até que ponto ele será mais ou menos necessário, já que a campanha terá que ser, provavelmente, adaptada? Como será essa adaptação?

O TSE precisa estudar as possibilidades e apresentar aos partidos.

Choque de gestão no turismo “começar do zero”

“Para quem não sabe aonde quer ir, qualquer caminho serve!” (Adaptado de Alice no País das Maravilhas).

Em outubro próximo, haverá eleições municipais, o prefeito eleito iniciará nova gestão administrativa em janeiro de 2021. Dentro desta perspectiva será aberta a temporada de “disse me disse” sobre possíveis nomes para ocupar os cargos de secretários municipais.

Apesar disso, o texto de hoje procura mostrar aos leitores, amigos e seguidores a profundidade no que deve ser levado em consideração na escolha de um secretário municipal: QUALIDADE POLÍTICA OU TÉCNICA de quem está sendo nomeado?

Posso afirmar, hoje, que o turismo tem que estar entre as pautas prioritárias de Paraty; e não podemos ter dúvidas de que essa indústria é uma catalizadora de recursos, de geração de emprego e renda, de fomento de negócios, de atração de investimentos. E a nossa cidade - como poucas no mundo - dispõe de uma ampla variedade de atrativos, da cultura à gastronomia, à arte ao ecoturismo  e aventura, sem contar  as suas praias deslumbrantes, os ecossistemas variados, os  parques e  os patrimônios  históricos.

A SECRETARIA DE TURISMO, por exemplo, deveria ser ocupada por quem tenha experiência na área e que reúna todos os atributos que o cargo exige. Este assunto, apesar de pouco discutido, pode interferir de forma direta, em setores de suma importância para a vida da cidade de Paraty.

Quando uma atividade é planejada o município só tem a ganhar. O poder público é o maior indutor da atividade e cabe a ele “escolher” o tipo de turismo que pretende desenvolver (claro de acordo com suas potencialidades), além de ser responsável pelas parcerias pública, privada e terceiro setor, envolvendo assim, as empresas voltadas para o setor turístico.

Cabe ressaltar que se faz necessário implantar o que determina Plano de Desenvolvimento Turístico de Paraty aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito a época, foi fruto de grande discussão e que contempla uma série de projetos e políticas públicas capazes de eliminar os entraves ao desenvolvimento sustentável da atividade turística em Paraty.

Quero aqui, manifestar minha opinião sobre este assunto que envolve todos os moradores desta tão querida cidade. Falar sobre turismo é falar de uma atividade que hoje lidera o ranking mundial entre os setores produtivos que mais geram empregos e divisas no mundo, exercendo impacto em 52 segmentos da economia. Uma indústria na qual, segundo estudos da FGV, cada real investido traz 20 em retorno. E onde 1 em cada 5 empregos  são criados no mundo.

O mercado turístico torna-se a cada dia mais concorrido exigindo das cidades e das Secretarias de Turismo maior competitividade. Do lado da demanda, temos turistas mais exigentes em relação à qualidade dos produtos turísticos e do lado da oferta, temos aumentos constantes de opções de destinos turísticos, que buscam constantemente melhores índices de qualidade, menores preços e diversificação de produtos, objetivando sempre o aumento de suas participações no mercado. Nesse cenário, é fundamental a formação e oferta de produtos turísticos adequados à demanda, além da implantação de um consistente planejamento estratégico, que assegure um turismo sólido e sustentável e que beneficie principalmente a comunidade local.

A atividade turística ocupou um espaço muito particular na economia brasileira e Paraty está inserida neste contexto e por isso, deve ser utilizada, de forma organizada, como estratégia de crescimento econômico com justiça social.

O turismo é alavanca para o desenvolvimento sustentável da economia e nos últimos anos responsáveis por um razoável percentual das divisas que entraram no país, através dos milhões de estrangeiros que visitaram anualmente o Brasil e Paraty, cidade escolhida para compor a política federal de turismo, “65 destinos indutores de turismo”, integrante da Rede de Cidades Criativas da UNESCO “gastronomia”, cidade em referência cultural e reconhecida pela UNESCO como Patrimônio Mundial com a denominação Paraty: cultura e biodiversidade.

Os turistas ficam encantados com as nossas belezas naturais, nossa cultura e receptividade do povo paratyense, mas se não lutarmos para construir uma imagem de cidade como destino turístico de primeira linha, dificilmente será uma cidade competitiva no mercado nacional e internacional.

Temos que arregaçar as mangas e iniciar um planejamento estratégico, ou seja, implantar de fato uma política de turismo, visando um plano efetivo de marketing e infraestrutura, para que um verdadeiro ataque seja feito aos grandes centros emissores de turistas.

É importante que entendamos como prioridade à elaboração de um planejamento de marketing elaborado por profissionais competentes e baseado numa política séria de turismo, divulgando institucionalmente a cidade de Paraty. Em especial, diminuir os efeitos da sazonalidade “baixa temporada”: geralmente as viagens dos executivos ocorrem durante a semana e praticamente durante o ano inteiro. Os dias úteis da semana são mais utilizados pelos executivos para ocupação dos serviços turísticos, deixando os finais de semana livres para o turismo de lazer. Igualmente para as participações em feiras e workshops. Em destinações turísticas, como as praias, os executivos procuram evitar o deslocamento em período de férias, ou seja, a alta temporada, quando os preços são mais elevados. Por isso, as viagens de negócios tendem a não ser sazonais, portanto trata-se de um segmento que muito contribui para diminuir os efeitos da baixa temporada e que só será implantado prioritariamente com a construção do CENTRO DE EVENTOS E CONVENÇÕES.

Aposto na inserção de Paraty como destino turístico no mercado internacional, atividade que requer a implementação, das atuais e novas políticas governamentais, visando o incremento dos negócios turísticos, com geração de emprego e melhoria da qualidade de vida. 

Para mim, após ter vivenciado como secretario de turismo e cultura as transformações dos últimos anos, o aumento do fluxo de turista na alta temporada. Chego à conclusão que Paraty precisa de um verdadeiro CHOQUE DE GESTÃO NO TURISMO.

Zé  Pital

A INGRATIDÃO COM ÊNFASE NA POLÍTICA LOCAL!

A ingratidão é sempre uma forma de fraqueza. Nunca vi homens hábeis serem ingratos. (Johann Goethe)

Ao se aproximar mais um período eleitoral, muito se observa o comportamento das pessoas que integram os grupos que movimentam para os acordos políticos.

Como o ser humano, é dotado de racionalidade, pra ele tudo é ofertado mediante suas convicções ideológicas, culturais e valores morais e éticos.

Como a possibilidade de haver eleição suplementar para Prefeito e Vice. Muitos já colocaram seus nomes na disputa, outros guardam o segredo de concorrer uma eleição sobre sete chaves.

Em Paraty temos de tudo, temos do ingrato ao que se diz esperto ascendendo uma vela para Deus e outra para o diabo, como diz o ditado popular. Temos o que diz que é candidato apenas negociar candidatura. Temos os que estão esperando as pesquisas. Temos também aquele que só está esperando um motivo para cair fora. Temos o que sai das sombras em todas as eleições.  Em breve vamos nomear cada um. Ora, sabemos que na história, os homens e mulheres sem posição não foram nada, a não serem animadores dos reis e rainhas que estavam no poder.

Mas quem somos nós para tentar pautar parte do comportamento de uma sociedade medíocre e cheia de interesses pessoais? Na verdade não somos muito, porém podemos contribuir para indicar que alguns possam criar vergonha e tomar uma posição sobre o que querem e esperam referente à política paratiense.

A política é boa, deve ser boa, tem que ser boa! A política tem que ser pautada com compromisso e cumpri-los. Quem não cumpre compromissos políticos está pautado ao esquecimento, ao limbo dos quem tiveram oportunidades e não souberam aproveitar. 

Para ilustrar o texto acima, vou recorrer aos ensinamentos de um velho caiçara. Assim, recordamos uma antiga lenda judia que fala de um homem condenado à morte e que ia ser apedrejado.

Os carrascos de plantão logo tomaram a iniciativa e jogaram grandes pedras. O homem condenado suportou o terrível castigo em silêncio. Não blasfemou, nenhum grito foi ouvido. Nem mesmo ma lástima!

Estava passando por ali um homem que no passado teria sido seu amigo. Pegou uma pedra pequena e remessou na direção do homem condenado. Apenas para deixar transparecer que não era seu conhecido.

O pobre homem sentenciado a ser morto por apedrejamento foi atingido pela minúscula pedra, soltou um grito estridente. O rei, que tudo assistia, ordenou que um dos seus lacaios perguntasse ao réu porque ele gritara quando atingido pela diminuta pedra, depois de haver suportado, sem se perturbar, as grandes.

O infrator respondeu: “As pedras grandes foram jogadas por homens que não me conhecem, por isso me calei. Mas o pequeno pedregulho foi jogado por um homem que foi meu companheiro e amigo. Por isso gritei. Veio-me a lembrança de sua amizade nos tempos de minha felicidade. E agora vi sua felicidade quando me encontrou”.

O rei compadeceu-se e ordenou que pusessem em liberdade, dizendo que mais culpado do que ele era aquele que abandonava o companheiro.

A lenda nos dá nota de quanto dói a ingratidão de um companheiro. Naturalmente, quanto mais estimamos e confiamos em alguém, mais nos atormentará a sua traição. A sua ingratidão.

Soubemos, há alguns anos, de um eleitor após ter ajudado seu correligionário por muitos anos se tornar prefeito de uma cidade, foi traído por ele.

Esqueceu-se dos tantos benefícios, de longas horas de dedição do antigo correligionário, depois de muitos questionamentos, resolveu jogar por água abaixo toda dedicação, carinho e amizade a ele dedicados.

Ingratidão! Sentimento que somente floresce nos corações enfermos. Moléstia do caráter, que requer como remédio a compaixão.

Como diz um dito popular! Prá quem entende um pingo é letra!

Clima de incerteza afeta o dia a dia dos moradores de Paraty!

Se o desfecho do caso do prefeito e vice de Paraty for a manutenção da cassação. Interinamente, quem assume é o presidente da Câmara Municipal, o vereador Sanica, e convoca novas eleições. Mas como não se sabe se e quando isso ocorrerá, há certa instabilidade na cidade, gerando incerteza aos moradores.

Neste período de incertezas o prefeito “Casé” tem que usar toda sua energia para se defender, e evitar a perda do mandato. E essa indecisão acaba contaminando a administração. A burocracia municipal termina fazendo escolhas voltadas ao curto prazo para dar legitimidade ao prefeito que foi cassado pelo TER-RJ - Tribunal Regional Eleitoral.

Afirmo! Mesmo que o prefeito Casé e seu vice Vidal termine o mandato, através de liminar concedida pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral. Ficará para sempre a tarja em “vermelho” de prefeito cassado. Do mesmo modo se ao final do processo não forem cassados também é muito ruim. Tem uma administração com instabilidade, falta de segurança para planejar os passos de médio e longo prazo. A liderança governamental fica em xeque.

Esta situação já deveria estar definida. Mas como no Brasil os recursos são uma tradição e não é diferente quando se trata de políticos eleitos. Quem fica prejudicada é a população que fica no compasso de espera das liminares. Mas a Justiça brasileira as leis são assim, permitem recursos e mais recursos até chegar à instância máxima, ou seja, superior e supremo.

Vejo toda a Administração se empenhando em mostrar-se eficiente aos olhos da população, para convencer da necessidade da continuidade do governo que aí está. Para isso, obras públicas feitas as pressas se avolumam, não param as campanhas publicitárias “caríssimas” são intensificadas, sempre associando - se os benefícios levados ao povo em favor da continuidade da administração a época, ou seja, gestão Casé.

Este modo de fazer política leva o prefeito, vice e seus assessores a cometerem muitos erros para manterem-se no poder, como está acontecendo em nossa cidade com o prefeito Casé e seu vice Vidal. Então vejamos:

ENTENDA O PORQUÊ O PREFEITO CASÉ FOI CASSADO?

Em 19 de abril de 2017, o TRE - RJ cassou os diplomas, por abuso de poder político e econômico, do prefeito Casé e seu vice Vidal. Na ocasião, os desembargadores entenderam que o prefeito e vice utilizaram o programa social “Paraty, minha casa é aqui”, que dá direito de uso de terras públicas a cidadãos do município, para se promoverem durante a campanha eleitoral e pela prática de conduta vedada a agente público, por conta da aprovação, em período eleitoral, de lei complementar visando reduzir a carga horária de servidores.  Nesse mesmo processo, ambos foram declarados inelegíveis por 08 (oito) anos, a contar de 2016, e multados em R$ 156.412,00 cada. Os efeitos desta decisão foram suspensos através de liminar concedida pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral. Segundo informação o processo foi devolvido para publicação e colocação em pauta para o término da votação, que após, pedido de vista estava dois (02) a Zero, para cassação do mandato do prefeito Casé.

Em 2018, o TER-RJ - Tribunal Regional Eleitoral repete a dose cassa novamente o prefeito Casé e seu vice Vidal, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

Por unanimidade os 07 (sete) Desembargadores entenderam que na semana anterior à eleição, o então prefeito e candidato à reeleição Casé realizou obras de asfaltamento e de recapeamento, inclusive em bens particulares. Um pouco antes do início oficial da campanha eleitoral, em julho, a Prefeitura também havia distribuído à população cartões que davam direito a gastos com alimentação, o “green card”. Duas (2000) mil unidades desses cartões haviam sido adquiridas sem licitação pelo Fundo de Assistência Social da Prefeitura.

“O valor da contratação, R$ 315 mil, e o desvio de finalidade do programa social, concentrando sua concessão nos meses anteriores ao pleito, possuem magnitude e repercussão política suficiente para atingir a normalidade de um pleito municipal” redigiu o relator do processo, o desembargador eleitoral Antônio Aurélio Abi Ramia. Ele ainda lembrou que a eleição havia sido decidida por (05) cinco votos de diferença da votação do segundo colocado. O prefeito e o vice podem recorrer ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral.

Portanto, há duas ações que determinaram a cassação do prefeito Casé e seu vice Vidal. Uma por uso político do Programa Social “Paraty, Minha Casa é aqui” e outra por realização de obras de asfaltamento e de recapeamento em bens particulares e distribuição dos cartões “Green Card”, no período das eleições de 2016.  A defesa recorre.

Como você avalia o desempenho dos atuais VEREADORES de Paraty?

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http://www.enquetes.com.br/popenquete.asp?id=1162004

MPF move ação para proteger edifício tombado em Paraty

PATRIMÔNIO CULTURAL                                                                                                                                 11 DE MAIO DE 2018 ÀS 15H7

MPF move ação para proteger edifício tombado em Paraty (RJ)

Obras no local colocam em risco os bens protegidos por lei

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de preservar o edifício Santa Casa de Misericórdia de Paraty, ante a reforma do Hospital de Paraty, sem as devidas licenças do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Isso coloca em risco o prédio construído em 1822, que é uma das construções mais antigas do Brasil, e hoje patrimônio histórico tombado.

A ação movida contra o Município de Paraty, o Iphan, a União, a pessoa do gestor municipal Carlos José Gama Miranda, Associação Viva Rio e a Eletrobrás Termonuclear S. A. (Eletronuclear), pede a paralisação imediata das obras, assim como a readequação do prédio aos parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 402 de 2012, que institui altura máxima de 6 metros e taxa de ocupação de 50%.

Em junho de 2016, foi realizada vistoria no Hospital Municipal de Paraty, sendo constatada a realização de obras de demolição de acréscimo em relação à Santa Casa de Misericórdia. Em última vistoria, constatou-se, ainda, o início de obras para a construção da nova sede do hospital, sem, contudo, haver projeto aprovado pelo Iphan. Apesar do embargo decretado após a apuração do local, as obras prosseguiram , causando danos à estrutura do edifício Santa Casa.

Segundo Ígor Miranda, procurador responsável pela ação, “há a necessidade premente de se preservar cada resquício da história e da cultura dos bens tombados, sob pena do total desaparecimento das formas de ser e de viver daqueles que por aqui passaram e deixaram materiais grandiloquentes que bravamente ainda sobrevivem ao passar dos séculos para a fruição das futuras gerações”.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Tels: (21) 3971-9460 / 9488
www.mpf.mp.br/rj
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