A criação de Regimes Próprios de Previdência Social é autorizada e regulamentada pela União, através da Lei Federal n° 9.717/98, onde são feitas algumas exigências com Avaliação Atuarial, Auditoria, recursos financeiros e previdenciários, número mínimo de associados e Conselhos de Administração e Fiscal, todos de fácil atendimento e que devem ser regulamentados em lei própria do Município. Daí ser de suma importância a Câmara de Vereadores, pois são os Vereadores que aprovam ou não o Projeto. Assim de fato a implantação a criação da Previdência própria começa pelo estudo de Viabilidade atuarial.
Afinal, o que é o cálculo atuarial.
O Estudo do Cálculo Atuarial (também conhecido como avaliação atuarial) é o cálculo que a prefeitura realiza para descobrir quanto deverá gastar com os encargos previdenciários de seus servidores. O cálculo atuarial serve para os dois regimes de Previdência Social. Ele toma por base a análise dos dados dos servidores efetivos e concursados, além dos inativos e pensionistas. A partir da análise dessas informações, seguindo as regras estabelecidas pela Lei 9.717/98 e outras normas legais, é que se saberá a quantidade de recursos necessários para manter o sistema previdenciário, o que inclui o pagamento de benefícios e encargos.
A Câmara de Vereadores terá que iniciar as discussões sobre os impactos e as mudanças provocadas pela adesão ou não do sistema de gestão previdenciária própria.
A Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores antes de dar seu parecer quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico deverá ter todos os estudos e dados necessários antes deste projeto ir ao plenário da Câmara para a votação, inclusive se necessário contratar ou solicitar do Sindicato dos Servidores Municipais estudo do cálculo atuarial, independente da análise apresentada pela Prefeitura.
A Comissão de Defesa do Cidadão deverá antes de sua deliberação convocar os funcionários públicos para um fórum debate sobre o que é melhor para a classe. O projeto em questão envolve todos os funcionários efetivos da Prefeitura e Câmara de Vereadores, e porque não pensar em toda a coletividade. Portanto há necessidade de ser debatido, inclusive envolvendo todos os interessados em audiências públicas, ouvido o Sindicato da classe, entre outros atores envolvidos nesta decisão. O mais correto seria consultar todos os funcionários sobre a aprovação ou não do projeto que Dispõe sobre o Regime de Previdência Própria do Município de Paraty.
Hoje no papel pode ser bonito, mas na prática pode não funcionar muito bem, afinal o "futuro se constrói a partir das nossas decisões no dia-a-dia".
É bom relembrarmos que historicamente vários prefeitos deixaram de repassar para o INSS o dinheiro que descontavam dos servidores públicos municipais a título de contribuição previdenciária.
Afinal...como anda a discussão do Projeto de Lei que Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Paraty?
ResponderExcluirNão se ouve falar mais nada.
Luciely
Essas coisas são muito sérias para ser tratados com tanta irresponsabilidade. Se bem me lembro foi na época do Aloísio de Castro que se estabeleceu o regime estatutário. Com ele deveria ser criado uma caixa previdenciário. Foi aí começou a se empurrar com a barriga a questão. Nesse ínterim, nada foi descontado do funcionário nem do governo. Como todos sabem, o empregado contribui com uma parte e o empregador com outra, geralmente o dobro do primeiro. Ao não se recolher nada, todos estavam felizes. Afinal, receber integral é muito bom. Até que... Alguns funcionários começaram a se aposentar...
ResponderExcluirA partir daí, a prefeitura começou ter duas folhas, uma dos ativos e outra dos inativos. E naquela época Paraty sobrevivia às suas expensas, sem royalties, e outras benesses do governo estadual e federal.
O problema só foi equacionado e solucionado pelo Dedé, que negociou com o INSS a absorção dos estatutários, assumindo, inclusive, a folha de inativos. A partir dessa negociação, os funcionários da prefeitura passaram a integrar o plano de previdência nacional. Os mesmos da CLT.
Isso é história. E, no meu ver, uma boa história. Me pergunto: por que essa questão volta à baila?
Será que o município não quer mais descontar para previdência? Será que o servidor também não quer descontar? Ou será que alguém está de olho no dinheiro da caixa previdenciária?
Imagine que se a folha chegar a um milhão, os descontos chegarão à 200 mil por mês (se dividirmos os dencontos em partes iguais). Em quatro anos essa caixa chegará à R$ 10 milhões, isso sem contar o resultado dos investimentos.
Parece muito, mas não é. Quando eu fiz concurso público, na época do Aloysio de Castro, mais de 400 pessoas também fizeram. Antes o Edson já tinha feito um que contratou mais de 100, na maioria professores que aposentam com 25 anos. Como são estatutários tem uma série de vantagens e plano de carreira cujo salário no final chega a mais de R$ 2.000,00 mensais. O estatuto também mantém o salário integral, possivelmente sem deconto.
Não precisa ser matemático para ver que a conta não bate. Se mantermos o salário integral de 100 profissionais, darão 200 mil por mês, os mesmos 200 mil que a prefeitura recolhe, empatando o recurso. Alguns anos depois mais 400 irão se aposentar. Aí... Nem gosto de pensar. Isso fora todos os outros benefícios que deverão se mantidos pela cixa previdenciaria, como acidente de trabalho, licenças, etc. Isso fora os altos dalários da administração, ou comissão da empresa contratada para administrar.
Voltando à minha tese. Tem alguém ou alguma empresa (que possivelmente deve comparecer com alguma comissão pessoal ou financiamento de campanha), tentando convencer a prefeitura a entrar nessa canoa furada.
E mesmo que tudo isso fosse possível, a qual parente ou amigo seria dado a condução desse fundo, se a prefeitura se mostra incompetente para reseolver assuntos mais simples, como o tratamento e distribuição da água, ou mesmo a manutenção da iluminação artística? Nesse caso terá que terceirizar, como terceirizou o lixo?
Mais uma vez vemos nosso município sendo pilhado. Muito me adimira os servidores públicos, tão espertos para umas coisas, mas tão ingênuos para outra.
Essas coisas são muito sérias para ser tratados com tanta irresponsabilidade. Se bem me lembro foi na época do Aloísio de Castro que se estabeleceu o regime estatutário. Com ele deveria ser criado uma caixa previdenciário. Foi aí começou a se empurrar com a barriga a questão. Nesse ínterim, nada foi descontado do funcionário nem do governo. Como todos sabem, o empregado contribui com uma parte e o empregador com outra, geralmente o dobro do primeiro. Ao não se recolher nada, todos estavam felizes. Afinal, receber integral é muito bom. Até que... Alguns funcionários começaram a se aposentar...
ResponderExcluirA partir daí, a prefeitura começou ter duas folhas, uma dos ativos e outra dos inativos. E naquela época Paraty sobrevivia às suas expensas, sem royalties, e outras benesses do governo estadual e federal.
O problema só foi equacionado e solucionado pelo Dedé, que negociou com o INSS a absorção dos estatutários, assumindo, inclusive, a folha de inativos. A partir dessa negociação, os funcionários da prefeitura passaram a integrar o plano de previdência nacional. Os mesmos da CLT.
Isso é história. E, no meu ver, uma boa história. Me pergunto: por que essa questão volta à baila?
Será que o município não quer mais descontar para previdência? Será que o servidor também não quer descontar? Ou será que alguém está de olho no dinheiro da caixa previdenciária?
Imagine que se a folha chegar a um milhão, os descontos chegarão à 200 mil por mês (se dividirmos os dencontos em partes iguais). Em quatro anos essa caixa chegará à R$ 10 milhões, isso sem contar o resultado dos investimentos.
Parece muito, mas não é. Quando eu fiz concurso público, na época do Aloysio de Castro, mais de 400 pessoas também fizeram. Antes o Edson já tinha feito um que contratou mais de 100, na maioria professores que aposentam com 25 anos. Como são estatutários tem uma série de vantagens e plano de carreira cujo salário no final chega a mais de R$ 2.000,00 mensais. O estatuto também mantém o salário integral, possivelmente sem deconto.
Não precisa ser matemático para ver que a conta não bate. Se mantermos o salário integral de 100 profissionais, darão 200 mil por mês, os mesmos 200 mil que a prefeitura recolhe, empatando o recurso. Alguns anos depois mais 400 irão se aposentar. Aí... Nem gosto de pensar. Isso fora todos os outros benefícios que deverão se mantidos pela cixa previdenciaria, como acidente de trabalho, licenças, etc. Isso fora os altos dalários da administração, ou comissão da empresa contratada para administrar.
Voltando à minha tese. Tem alguém ou alguma empresa (que possivelmente deve comparecer com alguma comissão pessoal ou financiamento de campanha), tentando convencer a prefeitura a entrar nessa canoa furada.
E mesmo que tudo isso fosse possível, a qual parente ou amigo seria dado a condução desse fundo, se a prefeitura se mostra incompetente para reseolver assuntos mais simples, como o tratamento e distribuição da água, ou mesmo a manutenção da iluminação artística? Nesse caso terá que terceirizar, como terceirizou o lixo?
Mais uma vez vemos nosso município sendo pilhado. Muito me adimira os servidores públicos, tão espertos para umas coisas, mas tão ingênuos para outra.
Acredito que a RPPS é um instrumento muito sério e vantajoso a qualquer município que queira implantar,é claro com estudos e base na Lei federal nº9.717/98 que institui o regime.Porém,nenhum município irá tratar com inrresponsabilidade algo que muito sério.
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