Prefeitura assina convênio com empresa particular.

Esta gestão não aprende! É erro em cima de erro. A soma desses fatores causa uma enxurrada de processos administrativos movidos pelo Tribunal de Contas e causam grandes prejuízos ao erário público.O EXTRATO DE CONVÊNIO acima mostra um desses erros, e que custou aos cofres do município R$ 315.478,69. Celebrar convênios com empresa particular/privada e que visa lucros, não é correto. A lei permite no que couber, firmar convênios com a iniciativa privada sem fins lucrativos.
Esta é a maneira mais fácil de burlar a lei das licitações e contrato, vejam a constituição da empresa abaixo.

"O questionamento deve ser visto como algo natural. Deve ser visto como algo de quem é um cidadão consciente, mas não é subserviente. De quem é amigo, mas não é do time do sim ou do sim senhor".

O que me espanta é que até certo tempo este tipo de contrato era feito por inexigibilidade de licitação, mudaram o tipo de acordo após vários e vários questionamentos. Como aconteceu a inexigibilidade de licitação nº 023/2011, veja publicação acima, revogada após nossas críticas construtivas. Mais continuam burlando a lei de licitação através de assinaturas de convênios.

Leiam o argumento do ministro chefe da CGU - Controladoria Geral da União, ao editar a  PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 492/2011. Click aqui.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, destacou a importância de outra inovação, contida na nova portaria: a exigência de que a ONG que celebra o convênio terá que executar, ela própria, diretamente, o seu objeto, não podendo repassá-lo, mediante subcontratação de outra ONG ou de empresa privada, como vinha acontecendo. Essa situação, segundo ele, dava margem a inúmeras irregularidades encontradas pela CGU na fiscalização dos convênios.

"Se a ONG não tem condições de realizar, ela mesma, aquela atividade, então qual a justificativa para celebrar o convênio? Nesses casos, ela se torna simples intermediária para a contratação de outras. E isso significa, na maioria das vezes, mero estratagema para o desvio de recursos, ou para contratar empresas sem licitar, ou para passar recursos para ONGs proibidas de receber, e assim por diante".

"O canalha, quando investido na liderança, faz, inventa, aglutina e dinamiza massas de canalhas. Façam a seguinte experiência: — ponham um santo na primeira esquina. Trepado num caixote, ele fala ao povo. Mas não convencerá ninguém, e repito: — ninguém o seguirá. Invertam a experiência e coloquem no mesmo caixote, um pulha indubitável. Instantaneamente, outros pulhas, legiões de pulhas, sairão atrás do chefe abjeto." (Nelson Rodrigues)