A Terceirização do Lixo a Preço de Ouro

A figura da Prefeitura de protetora, empreendedora, e empregadora, na gestão pública moderna passa ter a função de apoiadora, promotora e gerenciadora. O que não acontece na Prefeitura de Paraty que anda na contra mão da gestão dos serviços públicos eficazes que os novos tempos exigem.

Por um lado, a Prefeitura terceiriza o sistema de varreção, coleta e destino final do lixo, assinando um contrato milionário com a empresa Locanty de Duque de Caxias, Baixada Fluminense no valor de R$ 24.275.321,28 (vinte e quatro milhões e duzentos e setenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais e vinte oito centavos), ainda poderá ser acrescido por termo aditivo.

Não é admissível a transferência de um serviço que em outras gestões funcionava bem e poderia funcionar bem melhor. “Ainda mais a um custo tão alto. As justificativas de melhorias dos serviços com a terceirização é questionável e, se verdadeira, só demonstra a falta de compromisso com o serviço público. O poder público não pode abdicar de responsabilidades. Precisa é modernizar o serviço, qualificar, valorizar e pagar melhor ao servidor”.

Ressalto ainda, que a transferência foi feita sem a anuência da Câmara Municipal, o que fere a Lei Orgânica do Município no art. 31, inciso VI, determina, é competência da Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos, fere ainda os arts. 175 e 37 da Constituição Federal, o mesmo ato administrativo também afronta a independência entre os poderes no art. 2°, da nossa Lei maior.

O papel dos vereadores é fiscalizar. No entanto, deixaram que fosse feitos a transferência da varreção, coleta e destino final do lixo para a iniciativa privada de um serviço de natureza pública, sem nenhuma transparência e passando por cima da lei.

Transcrevo a importante lição sobre o assunto do Professor Marçal Justen Filho, publicado na obra “Concessões de Serviços Públicos”.

“A decisão de transferir a gestão do serviço para particulares envolve, portanto, interesses muito relevantes e de natureza transcendente. Não se trata de decisão inserida na órbita de competência do Poder Executivo. Depende do exame, aprovação e regulamentação do Poder Legislativo, através de cuja manifestação retrata-se a concordância do povo à alternativa adotada. A previsão do art. 175 à disciplina da prestação do serviço através de lei não se relaciona apenas com o princípio da legalidade do art. 5º. Trata-se de reconhecer que o povo, através do Poder Legislativo, é único titular das escolhas acerca da forma de gestão dos serviços públicos. É que esses serviços se destinam a assegurar o bem do povo, a eliminação das carências individuais e regionais e a institucionalização de um Estado Democrático. Por isso, não se admitem decisões provenientes apenas do Poder Executivo – ainda que também esse seja integrado por representantes do povo. Mas o conjunto de órgãos destinado a vocalizar a vontade popular é especificamente o Poder Legislativo. Não é possível, portanto, admitir que a outorga de concessões e permissões de serviços públicos derive exclusivamente de ato administrativo, sem prévia autorização e regulação através de lei.

A terceirização funciona nas empresas privadas, porque elas administram, com rigor, as despesas de pessoal e analisam custos e benefícios financeiros. Já no serviço público, a terceirização é encarada como uma válvula para a geração de empreguismo, fisiologismo e o mais sério, a corrupção e sem proporcionar segurança e estabilidade de quem trabalha.

Por outro lado, O Executivo Municipal envia Projeto a Câmara de Vereadores criando nos quadros funcionais 235 cargos a mais na máquina administrativa, cada vez mais mãezona, dos quais grande parte poderá ser nomeada a critério dos secretários, com anuência do Prefeito, os chamados Cargos Comissionados.

O que são Cargos Comissionados: “Os cargos comissionados são aqueles inclinados para serem ocupados em caráter transitório, a cada quatro anos, por pessoa de confiança da autoridade competente, neste caso, do Prefeito ou Secretários para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja no cargo, independentemente de concurso público, observado o percentual mínimo reservado pela lei ao servidor efetivo”.

Faço comentário a estes dois assuntos: Contratação de Empresa para a prestação de serviços de Varreção, coleta, transportes e destinação final do lixo e a Criação de Cargos Públicos, para expor o contraditório, A Prefeitura contrata uma empresa a preço de ouro, supostamente com objetivo, de melhorar e ampliar o serviço dado o crescimento da cidade. Dois (02) meses após a transferência dos serviços. Prefeito cria e a Câmara aprova Lei com 235 cargos, que vai inchar ainda mais a máquina administrativa. Isso é no mínimo uma contradição!

Uma coisa é certa: governo que não realiza concurso público é governo que só pensa no próprio umbigo; é governo que não tem firmeza em suas ações, aliás, que não tem nem ações; é governo que agrada seus apadrinhados políticos com os cargos comissionados. Enfim, é governo que tenta manter-se no poder, custe o que custar.

O desvirtuamento dos "cargos comissionados" vem gerando uma antipatia velada por grande parte da sociedade paratiense, visto como funcionário que não presta os devidos serviços pelo qual é remunerado e, às vezes, até mesmo "criando dificuldades para vender facilidades". São os chamados corruptos. Vocês estão bem lembrados dos cargos apelidados pela população de Prefeitinhos?

A nossa Lei maior em seu artigo 37, inciso V, estabelece que cargos em comissão “serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei”.

A Prefeitura de Paraty vem contratando um grande volume de pessoas alheias aos quadros funcionais, para exercício de cargo em comissão e terceirizado, em prejuízo da competência e continuidade administrativas e, sobretudo, em detrimento do processo democrático de escolha de candidatos a cargo oficial, que é o Concurso público. “Com isso, o prefeito está na prática anulando o concurso público”.

A reforma administrativa, que o gestor público moderno terá que fazer, com o enxugamento da máquina poderá ser auxiliado com a criação de parcerias legais, aprovadas pela Câmara de Vereadores para que não haja desemprego, com muito maior eficácia dos serviços públicos e menores custos.

Para que isso aconteça, existem vários caminhos que podem ser seguidos para criar as condições de um desenvolvimento auto-sustentado, garantida ampliação de oportunidades de emprego e renda, contemplando a exploração das vocações econômicas.

Para assegurar este último objetivo “vocação econômica” é imprescindível que o nosso município fortaleça e qualifique a nossa marca “turismo” para vendê-la com transparência e eficiência.

Para finalizar, a questão é se está funcionando melhor ou não o serviço de coleta do lixo. O valor, a abrangência dos serviços, o prazo do contrato, a questão legal deveriam ser discutidos, e o ambiente para debater tais assuntos e a Casa do Povo “Câmara de Vereadores”, que representa os anseios da população. Afinal o assunto envolve todos os moradores de Paraty.

Extratos da História de Paraty

Neste mês de fevereiro do ano de 2011 estamos comemorando (344) trezentos e quarenta e quatro anos completados na Carta Régia de 28 de fevereiro de 1667, pela qual, Dom Afonso VI de Portugal, reconheceu a Emancipação Política de Paraty, e, a partir daí, ficou definitivamente desmembrada da então Vila de Angra dos Reis da Ilha Grande.
Acontecimento, da maior importância para a vida política da povoação florescente, foi conseqüência da luta liderada pelo paratiense Domingos Gonçalves de Abreu que, (07) sete anos antes, comandara o povo que se rebelara, para decretar de fato, num ato de heróica rebeldia, a Emancipação. Que só (07) sete anos mais tarde foi reconhecida de direito.
Podemos então dizer, com justo orgulho, que a união dos paratienses, naqueles idos do século XVII, foi à causa da primeira e única de nossa emancipação, Que comemoramos justamente em 28 de fevereiro.
351 anos são decorridos daquela corajosa rebelião. 344 anos passados do reconhecimento do fato anterior.
Já é tempo bastante para que a lição de nossos bravos antepassados seja aprendida e imitada.
Foi à união de todos, colocando interesse geral acima do interesse pessoal, que deu condições indispensáveis para que a emancipação fosse conseguida.
Também hoje, é indispensável que se entenda, que só colocando os interesses maiores da comunidade como um todo, acima dos interesses secundários de cada um, acima das vaidades mesquinhas, que transformam o brilho natural da política sadia, na pobreza da politicagem nociva, é que poderemos encontrar o caminho seguro do progresso em favor do povo, deixando de usar o poder em favor de poucos apadrinhados políticos.
Não quero fazê-los sócios de minhas idéias políticas. Mas convido-os a reflexão:
Os recursos dos nossos impostos estão sendo bem aplicados?
Você sabia que foram criados 235 cargos a mais na Prefeitura?
Nossa saúde é de qualidade?
As obras que estão sendo feitas são realmente o que o povo precisa?
A nossa água é de qualidade?
Voçê tem sentido falta de água em sua residência?
A nossa educação é de qualidade?
O nosso Centro Histórico, tem merecido atenção da Prefitura?
Voçê sabia que o sistema de Varrição, coleta e destino final do lixo, vai custar para a Prefeitura cerca de 25.000,000,00 (vinte e cinco milhões de reais)?

Orgãos Ambientais X Município de Paraty. Quem está com a razão?

É com grande freqüência que assistimos, lemos ou ouvimos na mídia local, regional ou nacional as queixas do poder público municipal que os órgãos ambientais, em especial, o INEA e o ICMbio, causam entraves ao desenvolvimento da cidade, impedem a realização de novas obras como: Ruas, estradas, pontes, escolas, hospitais, entre outras, quase sempre paralisadas através de embargos desnecessários, causando sérios problemas ao município.

Concordo em partes com estas críticas. Os órgãos ambientais, em geral, não dispõem de quadros técnicos em número capaz de avaliar a quantidade cada vez maior de pedidos de licenciamento ambiental que chega aos seus escritórios locais, e quase sempre não tem capacidade de decisões.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Paraty serve apenas como peça decorativa, pois deveria ter assinado convênio com a Secretaria Estado do Ambiente, mais não o fez, por falta de corpo técnico concursado e interesse político para tomar decisões. Se o fizesse o município passaria licenciar os empreendimentos de baixo impacto, como é o caso absurdo da obrigação em ter licença ambiental para instalação dos medidores de energia da Ampla, hoje a energia nas residências só será ligada com as autorizações dos órgãos ambientais.

Acontece que a classe política importa mais em investir nas ações que tragam dividendos políticos de curto prazo do que em ações estruturantes, como a organização dos órgãos públicos para cumprir o crescente desafio de harmonizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Em grande parte, as reclamações dos administradores municipais, Prefeitos e secretários estão enraizados em sua própria visão de mundo, que ainda não contemplam as vertentes ambientais em seus planos de governo. Contratam arquitetos, engenheiros calculistas e instaladores não engajados com as questões ambientais e só se lembram do meio ambiente quando estão prontos para iniciar as obras. Neste momento, quer obter as licenças ambientais em prazos recordes, o que em geral não é possível. Ao iniciar as licitações e até mesmo começar as referidas obras sem estar com as devidas licenças em ordem, não só geram problemas entre os órgãos ambientais de licenciamentos e a prefeitura, como causam prejuízos financeiros a municipalidade por estas obras ficarem paradas por muito tempo e quase sempre tem que recuperar o que já foi feito, com é o caso do Hospital Municipal, Estrada Paraty-Cunha, arruamentos com seus meios fios inacabados, entre outros.

Essa falta de prioridade às questões ambientais está ligada ao escasso conhecimento da legislação ambiental. Somente há pouco tempo começaram a se formar os primeiros profissionais na área ambiental com amplo conhecimento sobre o assunto. Em geral, governantes e empresários acham que seus empreendimentos não geram impactos ambientais. Pensam assim não por má fé, mas em virtude de um grande desconhecimento do que seja impacto ambiental, quer seja pelas conseqüências sobre o sistema viário do entorno, sobre a paisagem, quanto às emissões atmosféricas, consumo de água e energia elétrica, ventilação, poeiras constantes e insolação dos vizinhos, e geração de resíduos durante a obra e na fase de ocupação.

Felizmente, algumas cidades já despertaram para a necessidade de agregar o conceito de sustentabilidade ambiental aos seus planos de governo e estão se tornando exemplo para os outros elos da cadeia econômica, infelizmente não é isso que acontece em Paraty.

A lição disso tudo é simples e está ao alcance de todos: o investimento em meio ambiente, realizado de forma inteligente e estímulo fiscal para quem preserva, tanto pessoa física ou jurídica, transforma problemas em soluções e confere ao empresário e ou administrador municipal moderno um diferencial cada vez mais importante no competitivo mundo da economia moderna e nas transformações sócio- ambiental do município.