O Município será obrigado em 2013, publicar todos os dados na Internet

Perguntas e respostas sobre transparência pública na União, Estados e municípios, conforme Lei Complementar n° 131/2009

• O que é a LC 131?

• Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

• Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?

• Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência?

• Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

• O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?

• Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

• Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

• A CGU oferece apoio aos estados e municípios interessados em desenvolver Portal da Transparência?

A CGU contribui para o monitoramento da implementação da Lei Complementar 131/2009 por Estados, municípios e Distrito Federal?